Política de Reembolso

1. Abrangência desta Política

Esta Política de Reembolso estabelece as condições aplicáveis a cancelamentos, interrupções e solicitações de devolução de valores em todos os serviços prestados pela Cajucom, incluindo:

• Projetos de publicidade e comunicação;
• Produções audiovisuais e filmes publicitários;
• Projetos de identidade visual e marca;
• Produção de conteúdo e gestão editorial;
• Contratos de retainer (recorrência mensal);
• Consultorias e assessorias em comunicação.

Esta política complementa os Termos de Uso e as condições específicas estabelecidas em cada contrato. Em caso de conflito, prevalece o disposto no contrato assinado pelas partes.

2. Cenários de Reembolso

O direito ao reembolso depende do momento do cancelamento, do escopo executado e do motivo da rescisão. De forma geral, aplicam-se três cenários:

3. Prazos e Percentuais de Reembolso

O percentual de reembolso é calculado proporcionalmente ao estágio de execução do projeto no momento da solicitação de cancelamento:

Os percentuais acima são referências. O valor exato é calculado caso a caso, com base nas horas trabalhadas, nos custos de terceiros incorridos e nos materiais adquiridos para o projeto.

Custos não reembolsáveis

Independentemente do estágio, não são reembolsáveis:

• Licenças de imagem, fonte, trilha sonora ou software adquiridas especificamente para o projeto;
• Custos de locação de equipamento, espaço ou equipe técnica externa já confirmados;
• Despesas de deslocamento e diária realizadas;
• Custos de impressão, produção física ou mídia já veiculada.

4. Como Solicitar o Cancelamento

O cancelamento deve ser solicitado de forma formal e documentada. O processo é simples:

5. Análise do Pedido de Reembolso

A Cajucom analisará cada pedido individualmente, considerando:

• O estágio de execução documentado no cronograma do projeto;
• Os registros internos de horas dedicadas ao projeto;
• Os contratos com terceiros firmados em nome do projeto;
• Eventuais atrasos causados pelo próprio cliente no andamento do projeto;
• O histórico de aprovações e comunicações entre as partes.

O prazo para conclusão da análise é de até 10 dias úteis a partir da notificação formal de cancelamento.

6. Devolução de Valores

Após aprovado o reembolso e assinado o termo de encerramento, a devolução é processada da seguinte forma:

• Prazo de processamento: até 15 dias úteis a partir da aprovação do reembolso;
• Modalidade: transferência bancária (TED/PIX) para conta indicada pelo cliente;
• Nota de crédito: a Cajucom emitirá nota fiscal de serviço negativa (nota de crédito) referente ao valor reembolsado, para fins de regularização fiscal de ambas as partes;
• Compensação: havendo valores em aberto pelo cliente, o reembolso poderá ser compensado com o débito existente antes do repasse.

7. Exceções e Exclusões

Não há direito a reembolso nos seguintes casos:

• Projetos integralmente concluídos e entregues ao cliente;
• Cancelamento motivado por inadimplência do cliente (falta de pagamento);
• Atrasos ou paralisações causados por omissão do cliente no fornecimento de briefings, aprovações ou materiais;
• Serviços de consultoria e reuniões já realizados;
• Produções audiovisuais após a data de captação (filmagem);
• Campanhas já veiculadas ou materiais já distribuídos;
• Projetos encerrados por solicitação do cliente após aprovação de versão final, mesmo que não publicada.

8. Contratos Recorrentes (Retainer)

Para contratos de retainer — modalidade de contratação mensal com escopo fixo — aplicam-se condições específicas:

• Cancelamento até o dia 5 do mês: não há cobrança do mês corrente; valores já pagos são reembolsados integralmente;
• Cancelamento do dia 6 ao dia 15: o mês corrente é cobrado integralmente; meses futuros já pagos são reembolsados;
• Cancelamento após o dia 15: o mês corrente é cobrado integralmente; o cancelamento tem efeito no mês seguinte;
• Aviso prévio: o cancelamento de retainer exige comunicação com no mínimo 30 dias de antecedência, salvo acordo específico em contrato.

Entregas do mês em andamento que já foram concluídas e aprovadas não geram direito a crédito, independentemente da data de cancelamento.

9. Cancelamento por Inadimplência

Em caso de não pagamento de faturas no prazo acordado, a Cajucom pode:

• Suspender as atividades após 10 dias de atraso, com comunicação prévia;
• Rescindir o contrato unilateralmente após 30 dias de inadimplência;
• Reter os materiais produzidos até a quitação integral dos valores devidos;
• Cobrar multa contratual, juros e encargos previstos no contrato.

Na rescisão por inadimplência, não há reembolso de valores pagos, e o cliente permanece devedor dos valores em aberto acrescidos de multa e encargos.

10. Resolução de Controvérsias

Em caso de discordância sobre o valor de reembolso calculado, as partes devem:

1. Tentar solução amigável direta, com prazo de 10 dias corridos após notificação formal do impasse;
2. Caso não haja acordo, submeter a questão a mediação extrajudicial, com escolha conjunta de mediador;
3. Na ausência de acordo em mediação, recorrer ao Poder Judiciário — Comarca de Teresina/PI.

A Cajucom se compromete a atuar de boa-fé em qualquer processo de resolução de controvérsia, apresentando toda a documentação de execução relevante.